Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Improcedência do pedido.

Atleta Profissional. Cláusula penal. O artigo 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários

Crime ambiental. Reserva indígena. Instalação de matadouros clandestinos. Justiça federal. Competência.

Revisão criminal. Redução da reprimenda. Revisando que requer a compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, bem assim a redução da pena-base.

Crime de dano. Preso. Destruição de cela. Ausência de animus nocendi. Ordem concedida.

Incêndio. Provas. Alegação de exclusão de responsabilidade penal por embriaguez.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

Indenização. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

Criminal. HC. Usurpação de Minério. Writ Contra Indeferimento de Liminar.

Emendas pix: ação da PGR e decisão do STF podem atrasar votação da LDO

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, Júlio Arcoverde, adiou a leitura do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Aplicativo de transporte deve indenizar usuário que teve celular furtado após acidente

O usuário receberá R$ 1.849,00 (um mil e oitenta e quarenta e nove reais), a título de indenização por danos materiais e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.

In dubio pro societate não pode fundamentar reforma de sentença de impronúncia

A 2ª turma do STF concedeu ordem de ofício a dois pacientes.

Cadeirante transportado em ambulância com porta aberta será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30.000,00.

Banco deverá indenizar em razão de indisponibilidade do cartão de crédito

O valor da indenização foi fixado em R$1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da data da presente sentença.

Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre improbidade administrativa em seu site

A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver prejuízo comprovado

Inquérito policial e teoria geral do Processo Penal: uma leitura constitucionalizada

A influência constitucional, fortalecida pela contribuição teórica processual, não prescinde de uma adequação e assujeitamento do Código de Processo Penal à conformidade de garantias asseguradas constitucionalmente. Por isto, este é o propósito do artigo

A dilação probatória e a impropriedade técnica de veracidade dos atos de investigação

O artigo aborda a relação de veracidade equivocada dos indícios suficientes de autoria e da prova material do crime, como retrata Aury Lopes Jr (2009), de lastro probatório mínimo, a partir da crise do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial

Mulher agredida por marido consegue R$ 20 mil de indenização

Ação de indenização por danos morais face a agressões sofridas.

Agravo de petição. Bloqueio de valores referentes à restituição do imposto de renda.